EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS: APARATO LEGAL

02-08-2011 17:09

Lei 10.639/2003.pdf (131,9 kB)

Lei 11.465/2008.pdf (257,5 kB)
Lei 12.288 - Estatuto da Igualdade Racial.pdf (123 kB)
RESOLUÇÃO-CEE-CP-N-03/2009.pdf (168,5 kB)

Guia pronto 2 CULTURA_Identidade_SAB_01.06.11.pdf (2,6 MB)
Guia pronto CULTURA_Identidade_PAM_01.06.11.pdf (3,4 MB)
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